Questões de Direito Tributário · Legalle
Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaLegalle 2023
Pref Lajeado (RS)
Questão de Direito Tributário
Nos termos da Constituição Federal de 1988, não é permitido à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Essa proibição está de acordo com o princípio da(o):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.