De acordo com o Estatuto dos Servidores… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoResponsabilidades civil, penal e administrativa do servidorVunesp 2023

Pref Campinas

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinas, assinale a alternativa correta.

AA indenização de prejuízos causados poderá ser l iquidada mediante o desconto em prestações mensais, não excedente da 10a (décima) parte do vencimento ou remuneração, na falta de outros bens que respondam pela indenização.BAs cominações civis e penais poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, o que não se aplica à instância administrativa, que deve sopesar as circunstâncias do fato.CTratando-se de danos causados a terceiros, responderá a Fazenda Municipal, afastando-se a responsabilização do funcionário.DA responsabilidade administrativa resulta de atos praticados no desempenho das atribuições funcionais, cujas omissões não são passíveis de aferição para fins de responsabilização.EA responsabilidade civil decorre somente de procedimento doloso, que importe em prejuízo para a F azenda Municipal ou de terceiros.

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