Direito TributárioOutros temasAvança SP 2023
Pref Americana
Questão de Direito Tributário
Com base na definição contida no art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172/1966 –, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) As multas por infração à legislação tributária também são consideradas pela doutrina como tributos, ante sua natureza compulsória. ( ) A cobrança do tributo é efetuada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, ou seja, não cabe ao agente fiscal exercer qualquer juízo de valor sobre a pessoa do contribuinte. ( ) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, sempre instituído por lei.
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