Relativamente à vedação de isenção hete… (FMP 2008)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFMP 2008

TCE MT

Relativamente à vedação de isenção heterônoma, é correto afirmar que

Aconsta do art. 151, III, da CF, impedindo a União de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não se aplica às taxas.Bimpede a União, como pessoa jurídica de direito público interno, de conceder isenções de tributos estaduais e municipais, mas não a República Federativa do Brasil, nas suas relações externas, de conceder isenções em tratados internacionais.Cconsta do art. 151, III, da CF, impedindo os entes políticos de concederem isenções mediante discriminação de determinados contribuintes.Dé limitação constitucional ao poder de tributar apenas implícita.Econstava da Constituição Federal de 1967, com a redação da Emenda Constitucional nº 1 de 1969, mas não consta expressamente da Constituição de 1988.

Lei seca citada

CF/88, art. 151: texto atualizado

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.