O Decreto, numerado em ordem cronológic… (Fundep 2021)

Questões de Administração Geral e Pública · Fundep

Administração Geral e PúblicaCorrespondência e redação oficialFundep 2021

Pref Itapecerica

O Decreto, numerado em ordem cronológica, é um ato administrativo de competência do prefeito que deverá ser editado nos seguintes casos, exceto:

AInstituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei.BRegulamentação interna dos órgãos que forem criados na administração municipal.CAbertura de créditos especiais e suplementares, até o limite autorizado por lei, assim como de créditos extraordinários.DProvimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.