A Lei Orgânica Municipal de Juruti esta… (Instituto Ágata 2025)

Questões de Administração Geral e Pública · Instituto Ágata

Administração Geral e PúblicaOutros temasInstituto Ágata 2025

Pref Juruti

A Lei Orgânica Municipal de Juruti estabelece que compete privativamente à Câmara Municipal:

AAutorizar o Prefeito, por necessidade de serviço, a ausentar-se do Município por mais de quinze dias.BFiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as condições sanitárias dos gêneros alimentícios.CUtilizar tributos com efeito de confisco.DOutorgar anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado e a necessidade de manifestação da Câmara sob pena de nulidade do ato.EExigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.