Questões de Legislação de Trânsito · Vunesp
Legislação de TrânsitoFiscalização, autuação e notificaçãoVunesp 2023
Pref Guararema
Questão de Legislação de Trânsito
A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida no CTB e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente, se considerado inconsistente ou irregular e se não for expedida a notificação da autuação no prazo máximo de
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