Questões de AFO e Direito Financeiro · Selecon
AFO e Direito FinanceiroOutros temasSelecon 2022
002 PMSG SEMAD
Questão de AFO e Direito Financeiro
No que diz respeito às leis orçamentárias e à abertura de créditos adicionais, a Constituição Federal e a LRF possuem dispositivos que intencionam evitar o “descolamento” entre os instrumentos orçamentários de planejamento e de execução. Nesse sentido, os créditos adicionais ordinários são aprovados:
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