Questões de Direito Administrativo · CEPS-UFPA

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Técnico-Administrativo UFOPA

Questão de Direito Administrativo

De acordo ainda com o Decreto nº 5.450/2005, que regulamenta o pregão, na sua forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e com seu no Artigo 5º, a licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e

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