Considerando a Lei n. 12.587, de 3 de j… (Fundep 2015)

Questões de Legislação de Trânsito · Fundep

Legislação de TrânsitoLei 12.587/2012 – Política Nacional de Mobilidade UrbanaFundep 2015

Pref Rib das Neves

Considerando a Lei n. 12.587, de 3 de janeiro de 2012, assinale a alternativa CORRETA.

AO estímulo à eficiência e à eficácia dos serviços de transporte público coletivo é considerado atribuição mínima dos órgãos gestores de planejamento e gestão do sistema de mobilidade urbana.BA restrição e o controle de acesso e circulação, permanente ou temporário, de veículos motorizados em locais e horários predeterminados são instrumentos obrigatórios para a mobilidade urbana.COs usuários dos serviços de transporte público não necessitam de ter acesso aos padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços ofertados.DAs revisões ordinárias das tarifas de remuneração terão periodicidade mínima estabelecida pelo poder público delegante no edital e no contrato administrativo, sem aferir o equilíbrio econômico e financeiro da concessão e da permissão.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.