Questões de Direito Administrativo · SEGPLAN-GO

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Questão de Direito Administrativo

Há situações em que a lei permite ao agente público agir a) O prazo de validade da Ata de Registro de Preços com certa liberdade de escolha, especialmente quanto à não poderá ser superior a 1 (um) ano, computada conveniência e oportunidade. Essa ideia está relacionada neste eventuais prorrogações, sem alteração dos com ao conceito consagrado na doutrina do ato: quantitativos originalmente registrados, desde que devidamente comprovada a vantagem técnica e

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