Questões de AFO e Direito Financeiro · Avança SP

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Questão de AFO e Direito Financeiro

A elaboração da Lei Orçamentária Anual é cercada de princípios e vedações, uma delas, prevista na Constituição de 1988, é intitulada ‘Regra de Ouro’ e vincula as seguintes grandezas orçamentárias:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.