Question

Considere que o Estado intente licitar a contratação para construção de novos estabelecimentos penais, em função da grave crise de segurança pública instalada recentemente. Para tanto, pretende utilizar o Regime Diferenciado de Contratações o Públicas − RDC, disciplinado pela Lei n 12.462/2011 e suas alterações. Considerando as disposições legais aplicáveis, a intenção do Estado afigura-se

Accepted Answer

A) cabível, eis que se trata de um dos objetos previstos legalmente, podendo, inclusive, ser fixada remuneração variável para o contratado, vinculada ao prazo de entrega estabelecido contratualmente.

Answer

B) cabível apenas se caracterizada, em despacho fundamentado da autoridade competente, situação emergencial ou necessidade de atendimento inadiável a relevante interesse público.

Answer

C) cabível apenas se a obra em questão estiver inserida no Programa de Aceleração do Crescimento − PAC, podendo, neste caso, ser licitada sob a modalidade contratação integrada.

Answer

D) incabível, eis que o objeto em questão não se insere no rol taxativo fixado pela legislação, podendo o Estado, todavia, valer-se do cadastro integrado previsto na referida lei para fins de verificação dos requisitos de habilitação no âmbito da o licitação regida pela Lei n 8.666/1993.

Answer

E) incabível, salvo se as obras forem financiadas com recursos de bancos ou instituições de fomento públicas e estiverem correlacionadas a algum dos eventos descritos na legislação citada.

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