A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe so… (Instituto AOCP 2023)

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Direito AdministrativoDeveres, proibições e ética do servidorInstituto AOCP 2023

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A Lei Estadual nº 18.456/2014 dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração. Considerando o que prevê a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA.

AConsideram-se assédio moral, em especial, as ações, os gestos e as palavras que, praticados de maneira reiterada, impliquem relegar o agente público ao ostracismo.BA receita proveniente das multas impostas será revertida e aplicada, preferencialmente, em programa de aprimoramento e aperfeiçoamento funcional de agentes públicos.CAs penalidades aplicáveis em caso de prática de assédio moral são repreensão, suspensão, multa e demissão.DA pena de multa poderá ser aplicada cumulativa ou isoladamente com as demais sanções, exceto no caso de demissão.EA responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral independe das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.