Questões de Direito Tributário · Cebraspe
Direito TributárioOutros temasCebraspe 2021
PF
Questão de Direito Tributário
Considerando os princípios e as normas do direito tributário, julgue os itens que se seguem. Para a instituição de novas taxas, deve-se observar tanto a anterioridade anual quanto a anterioridade nonagesimal.
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