Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que tra… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Administrativo · Cebraspe

Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2016

TJ-AM

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis

Aa edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.Ba elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.Ca decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.Da revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.Eas matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.

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