Question

Determinado arquiteto e urbanista atuante em Fortaleza é alvo de uma denúncia formal que alega violação aos preceitos do Código de Ética e Disciplina. O processo é encaminhado ao setor administrativo do CAU/CE para a devida tramitação interna. Um servidor da autarquia, ao analisar o fluxo processual, deve identificar as atribuições da Comissão de Ética e Disciplina (CED-CAU/CE) e a forma como suas decisões interagem com as demais instâncias do Conselho. Com base nas disposições do Regimento Interno do CAU/CE, sobre o papel da CED-CAU/CE no tratamento deste caso, assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

A) Compete à Comissão de Ética e Disciplina instruir, apreciar e deliberar sobre os processos de infrações ético-disciplinares, visando subsidiar a posterior apreciação e o julgamento por parte do Plenário do CAU/CE.

Answer

B) Os membros integrantes da Comissão de Ética e Disciplina são designados pela Presidência por meio de Portaria, prescindindo de processo eletivo no âmbito do Plenário para a definição de sua composição anual.

Answer

C) Caso a Comissão identifique falhas no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR durante a instrução do caso, ela possui poderes para alterar o texto da norma, com validade imediata para a jurisdição do Ceará.

Answer

D) A Comissão de Ética e Disciplina detém a competência para proferir a decisão final de mérito em processos ético-disciplinares, encerrando a fase de julgamento no âmbito estadual sem a necessidade de remessa ao Plenário.

Answer

E) Por tratar-se de um órgão de natureza meramente consultiva, a Comissão de Ética e Disciplina é impedida de realizar a instrução de processos, limitando-se a sugerir temas para debate em eventos de valorização profissional.

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