Questão de Segurança Pública e Legislação Policial

51.Para fins de articulação e desdobramento administrativo e operacional da PMES, o território do Estado será dividido, na forma prevista no Decreto Estadual nº 4070- R/2017, em A) regiões, áreas e subáreas de atuação, em função das necessidades decorrentes das missões e das características regionais. B) regiões, áreas e subáreas de atuação, em função das necessidades decorrentes do serviço policial militar e do efetivo da Polícia Militar. C) regiões e áreas integradas, em função das necessidades decorrentes das missões e das características regionais. D) regiões, áreas e subáreas de atuação, em função das solicitações de cada poder executivo municipal. E) regiões, áreas e subáreas de atuação, em função das prioridades do chefe do poder executivo estadual. 52.Conforme previsão contida na Lei Estadual n. 3196/78, os militares, praças e oficiais da reserva remunerada poderão retornar ao serviço ativo, voluntariamente, mediante convocação, para atuar prestando serviços de natureza policial, militar ou de saúde. Assinale a alternativa que corresponde corretamente à autoridade competente para autorizar tal medida. A) Secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social. B) Comandante-Geral da Polícia Militar do Espírito Santo. C) Secretário de Estado do Governo. D) Vice-Governador do Estado do Espírito Santo. E) Chefe do Setor de Pessoal da Polícia Militar do Espírito Santo. 53.A Lei Estadual n. 3196/78 regula a situação, as obrigações, e os deveres, direitos e prerrogativas dos policiais militares da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo. Na base da organização, temos os chamados âmbitos de convivência entre os policiais militares da mesma categoria e têm a finalidade de desenvolver o espírito da camaradagem, em ambiente de estima e confiança, sem prejuízo do respeito mútuo. A isso, podemos corretamente denominar de. A) Hierarquia e Disciplina. B) Serviço e Dever. C) Autoridade e Respeito. D) Círculo Hierárquico. E) Valor e Ética. 54.Para promoção pelos critérios de antiguidade, merecimento ou merecimento intelectual é indispensável que os militares estaduais atendam, dentre outras estabelecidas na Lei Complementar nº 911/2019, às seguintes condições: A) para ser promovido à graduação de Soldado, o aluno soldado deve ser aprovado no Curso de Formação de Praças – CFP. B) para ser promovido à graduação de Cabo, o militar estadual deve estar na graduação de 1º Sargento. C) para ser promovido à graduação de 3º Sargento, o militar estadual deve ser aprovado no Curso de Formação de Sargentos – CFS. D) para ser promovido ao posto de 2º Tenente dos Quadros de Oficiais de Administração, o militar estadual deve estar na graduação de Subtenente. E) para ser promovido à graduação de 1º Sargento, o militar estadual deve estar na graduação de 2º Sargento e possuir o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos – CAS. 55.O Decreto Estadual nº 4070-R/2017 apresenta conceitos relativos à organização da PMES. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) Batalhão: Unidade Operacional comandada por Coronel do QOC que se desdobra em no mínimo 2 (duas) e no máximo 6 (seis) Companhias. B) Companhia Independente: Unidade Operacional comandada por Capitão do QOC, que se desdobra em no mínimo 2 (dois) e no máximo 5 (cinco) Pelotões. C) Companhia: Subunidade Operacional do Batalhão comandada por Major do QOC, que se desdobra em Pelotões ou Destacamentos, se necessário. D) Pelotão: Subunidade Operacional da Companhia Independente ou fração subordinada de uma Companhia ou de um Esquadrão, comandada por Subtenente da PM, que se desdobra em Destacamentos, se necessário. E) Seções de Polícia Administrativa e Judiciária Militar: setores subordinados diretamente ao Comandante, responsáveis pelas atividades correcionais no âmbito da OME e chefiados por Oficiais do QOC. 56.Conforme previsto na Lei Estadual nº 3196/78, os policiais militares têm direito a determinados períodos de afastamento total de serviço, obedecidas as disposições legais e regulamentares. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo correto de afastamento e seu respectivo prazo. A) núpcias: até 8 (oito) dias B) luto: até 8 (oito) dias C) instalação: até 15 (quinze) dias D) trânsito: até 20 (vinte) dias E) recompensa: até 10 (dez) dias 57.A Lei Complementar nº 420/2007 instituiu a modalidade de pagamento por subsídio. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) O serviço extraordinário dependerá da efetiva prestação de serviço, em atividade fim de polícia e de bombeiro militar, condicionado à escala prévia de serviço extra, não podendo exceder a 48 (quarenta e oito) horas mensais. B) A escala de serviço extra será organizada e fixada pelos comandantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, em jornadas mínimas de 12 (doze) horas, observando a necessidade efetiva de serviço extra, na forma do regulamento. C) O cálculo do valor do serviço extraordinário será o resultado da divisão do valor do subsídio individual por 176 (cento e setenta e seis), multiplicado pelas horas da escala efetivamente prestada, acrescido de 50% (cinquenta por cento), nos termos do inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República Federativa do Brasil. D) A escala de serviço extra poderá ser incorporada aos proventos de inatividade e sobre seus valores incide previdência. E) Não existe previsão legal para suspensão temporária do direito do militar estadual ao subsídio. 58.Conforme redação específica da Lei Complementar nº 911/2019, a valoração dos aspectos pessoais, morais, acadêmicos e profissionais dos militares estaduais consiste em A) Prova de Conhecimento Intelecto-Profissional. B) encerramento das alterações. C) quadro de acesso por antiguidade. D) quadro de acesso por merecimento. E) Avaliação de Títulos e Desempenho Profissional. 59.Nos termos da Lei Complementar nº 420/2007, a carreira militar será organizada em níveis hierárquicos e remunerada por subsídio, tendo seu avanço após o cumprimento de interstícios específicos. Sobre o tema, assinale a alternativa correta. A) A progressão vertical é a passagem de uma referência para outra imediatamente superior. B) Não será computado no tempo de interstício o tempo passado em licença para tratamento de saúde, superior a 40 (quarenta) dias, ininterruptos ou não. C) A carreira militar está organizada em níveis hierárquicos, é remunerada por subsídio e será estruturada em 17 (dezessete) referências. D) Não será computado no tempo de interstício o tempo passado em licença especial. E) Os subsídios dos militares serão fixados e poderão ser alterados por Portaria exarada pelo Comandante-Geral da PMES. 60.A Lei Complementar nº 533/09 dispõe sobre a organização básica, fixa o efetivo da Polícia Militar do Espírito Santo - PMES e dá outras providências e afirma que são órgãos de direção setorial, organizados sob forma de sistema e se destinam à gestão, planejamento, supervisão, coordenação, controle e fiscalização das atividades relacionadas às políticas de recursos humanos, tecnologia e logística, finanças, ensino, instrução e pesquisa, inteligência e saúde, por meio de diretrizes e ordens, A) as Diretorias. B) os órgãos de assessoramento. C) os órgãos de execução. D) as unidades operacionais. E) os Comandos de Polícia Ostensiva.