Questões de Direito Penal · FGV
Direito PenalTeoria do crimeFGV 2023
Concurso Público para a Câmara dos Deputados
Questão de Direito Penal
O conceito de imputabilidade abrange um conjunto de requisitos que conferem ao indivíduo a capacidade para que lhe possa ser atribuída responsabilidade por comportamento legalmente definido como infração penal. Nos termos da legislação vigente, pode-se afirmar corretamente que não exclui a imputabilidade
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.