Questões de Direito Constitucional · Consulplan
Direito ConstitucionalCultura e patrimônio culturalConsulplan 2023
CM PA
Questão de Direito Constitucional
O município X, com a finalidade de promover a proteção do patrimônio histórico local, editou a legislação que, dentre outras normativas, instituiu um sistema próprio de critérios e controle para o tombamento de bens imóveis. De acordo com a Constituição Federal,
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.