Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2024
Câmara Municipal de Candiota/RS Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec CONTADOR 961_CE_01_NS_DM 14/02/2025 10:33:29
Ao final do exercício financeiro de 2022, servidor do Setor Contábil da Prefeitura Municipal de XYZ apurou uma receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, no montante de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais). Desse modo, para atender ao que estabelece o artigo 212 da Constituição Federal, os desembolsos do Município com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) devem ser, no período de apuração, no mínimo, de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.