Questões de Direito Processual Civil · Legalle
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Questão de Direito Processual Civil
A Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015, apresenta o Código de Processo Civil brasileiro. Em determinado momento, são elencadas particularidades da ação do Ministério Público em tal âmbito. Qual das alternativas não condiz com o que é determinado neste Código?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.