Questão de Administração Geral e Pública

Para as questões 33 e 34, tenha como base o seguinte: Ao servidor público investigado em sindicância acusatória/punitiva ou em processo administrativo disciplinar são assegurados todos os direitos constitucionais, especialmente “os direitos ao contraditório e à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, conforme o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. BRASIL. [Constituição (1998)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Brasília, DF: Presidência da República, [2023]. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituição. Acesso em 22 ago 2023. 33. Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor pode responder civil, penal e administrativamente. Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA: a) A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros. b) O servidor será responsabilizado, caso provoqueO servidor será responsabilizado, caso provoque danos a terceiros, em ação proposta diretamente pelo prejudicado. 16 c) A lei não admite o acúmulo de sanções penais, civis e administrativas pelo mesmo ato realizado pelo servidor. d) Sendo determinada ausência de autoria ou inexistência do fato, na esfera penal, ainda assim o servidor responderá em sede administrativa pelo mesmo fato. e) O servidor que confessar o ato danoso, conforme artigo 148 do estatuto do servidor, terá a obrigação de indenizar cancelada.