O artigo 165 da Constituição Federal es… (Fundatec 2019)

Questões de Direito Constitucional · Fundatec

Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2019

Prefeitura Municipal de Salto do Jacuí/RS Concurso Público

O artigo 165 da Constituição Federal estabelece a existência das seguintes leis orçamentárias:

AO Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.BO Código Tributário Nacional, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.CO Código Tributário Nacional, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orçamentaria Anual.DO Plano Plurianual, a Lei Orçamentária Anual e a Lei de Responsabilidade Fiscal.EA Lei Orçamentária Anual, a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Improbidade Administrativa.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.