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Questões de Direito Constitucional · Consulplan

Direito ConstitucionalLei Orgânica Municipal – Câmara Municipal e vereadoresConsulplan 2023

CM São Joaquim Barra

Questão de Direito Constitucional

Segundo a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra- -SP, o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, a qual é composta por vereadores que representam o povo e são eleitos através de pleito direto. Nos termos da Norma citada, a respeito da Câmara Municipal, é correto afirmar que:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.