Questões de AFO e Direito Financeiro · Legalle
AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisLegalle 2026
Pref Campestre Serra
Questão de AFO e Direito Financeiro
A Lei Orgânica traz que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei. Essa abertura de créditos suplementares não poderá exceder a _ da receita orçada. Preenche CORRETAMENTE a lacuna:
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