Questões de Direito Processual Penal · Fundep
Direito Processual PenalSentença penal, emendatio libelli e mutatio libelliFundep 2022
MPE MG
Questão de Direito Processual Penal
A respeito do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade do pagamento de alimentos em razão da prática de ato ilícito, assinale a alternativa INCORRETA, nos termos da legislação processual civil:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.