Questões de Direito Tributário · FGV

Direito TributárioOutros temasFGV 2023

Concurso Público para a Câmara dos Deputados

Questão de Direito Tributário

O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) é presidido pelo Ministro da Fazenda e composto dos Secretários de fazendas, finanças, economia, receita ou tributação dos Estados e do Distrito Federal. Avalie se as competências do CONFAZ incluem I. promover a celebração de convênios para a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais no âmbito do ICMS. II. colaborar com o Conselho Monetário Nacional na fixação da política de dívida pública interna e externa dos Estados e do Distrito Federal. III. instituir e manter atualizado o Portal Nacional da Transparência Tributária. Está correto o que se afirma em

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.