Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoAtos administrativosCebraspe 2013
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Questão de Direito Administrativo
A respeito de atos administrativos, julgue os itens a seguir. Suponha que determinada secretaria de Estado edite ato administrativo cujo conteúdo seja manifestamente discriminatório. Nessa situação, podem os administrados recusar-se a cumpri-lo, independentemente de decisão judicial, dado que de ato ilegal não se originam direitos nem se criam obrigações.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.