Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalOutros temasFundatec 2025
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Santa Rosa - PREVIROSA Concurso Público Nº
Questão de Direito Constitucional
Execução: Fundatec 02 – CONTADOR 977_CE_02_NS_DM 14/05/2025 14:25:20
Segundo o artigo 165, §10 da Constituição Federal: “a administração tem o dever de executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços à sociedade”. Segundo James Giacomoni (2023), o trecho refere-se ao dispositivo que alicerça a figura de qual orçamento abaixo?
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.