Questão de Direito Constitucional

Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir: I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária. III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área. IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. Assinale a alternativa CORRETA: