O Código de Trânsito Brasileiro – CTB t… (IBADE 2020)

Questões de Legislação de Trânsito · IBADE

Legislação de TrânsitoDisposições preliminares do CTB e conceito de trânsitoIBADE 2020

Pref S Luzia D'Oeste

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB tem por finalidade administrar a circulação de veículos de qualquer natureza nas vias terrestres do país, conforme é expresso em seu Artigo 1º:

Ao trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.Ba norma administrativa deve ser interpretada e aplicada da forma que melhor garanta a realização do fim público a que se dirige.Cé uma regra tornada obrigatória pela força coercitiva do poder legislativo ou de autoridade legítima, que constitui os direitos e deveres numa comunidade.Dconcebida como uma legislação moderna e realista objetivou dar cumprimento e proteção integral aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.Eserão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.