Direito ConstitucionalOutros temasInstituto Verbena 2022
CONCURSO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - CRONOGRAMA C ( )
Questão de Direito Constitucional
A política de assistência social assume caráter de direito social e passa a ser reconhecida como dever do Estado, a partir da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Ao longo desses anos, a Assistência Social vem sendo regulamentada pelo Governo Federal e construída especialmente pelo conjunto de trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Contudo, para que se consolide como política pública e de proteção social, é fundamental sua integração e articulação à seguridade social e às demais políticas sociais. Por isso a importância
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


