No que se refere às normas de direito f… (Cebraspe 2016)

Questões de Direito Constitucional · Cebraspe

Direito ConstitucionalOutros temasCebraspe 2016

TCE-PR

No que se refere às normas de direito financeiro constantes na Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

AOs estados da Federação podem criar bancos para a emissão de moedas estaduais, diferentes da moeda nacional.BOs estados da Federação não têm competência para legislar sobre direito financeiro.CA competência legislativa da União sobre direito financeiro limita-se ao estabelecimento de normas gerais.DA lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Legislativo.EA lei que dispõe sobre finanças públicas e fiscalização financeira da administração direta e indireta é lei ordinária.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.