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Direito AdministrativoPrincípios constitucionais da administração pública (art. 37 da CF)Vunesp 2024

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Questão de Direito Administrativo

O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) foi um marco para as transformações da administração pública, sobretudo a partir do arcabouço legal promovido pela Emenda Constitucional no 19. Assinale a alternativa que apresenta uma inovação relacionada à nova arquitetura organizacional proposta pela legislação.

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