As ações destinadas a levar a efeitos a… (INAZ do Pará 2019)

Questões de Direito Administrativo · INAZ do Pará

Direito AdministrativoPrescrição na improbidade administrativaINAZ do Pará 2019

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As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei 8429/92 podem ser propostas:

AAté cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.BAté três anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final.CAté três anos em todos os casos de sanções previstas na lei 8429/92.DAté seis anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final.EAté seis anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.