Question

Conforme a legislação processual civil e a jurisprudência do STJ no que se refere ao pedido de desistência de ação ajuizada contra pessoa jurídica de direito público da administração pública federal, assinale a opção correta.

Accepted Answer

E) Caso a desistência seja apresentada após o oferecimento de contestação, será legítima a exigência de renúncia expressa do autor ao direito sobre o qual se funda a ação, para que a fazenda pública concorde com o requerimento.

Answer

A) O requerimento de desistência deve ser inferido de ofício pelo juiz, porque a presença de ente público torna a demanda indisponível.

Answer

B) Somente até o momento do saneamento do processo, quando ocorre a estabilização da demanda, será possível a apresentação de pedido de desistência.

Answer

C) O requerimento de desistência, seja qual for o momento processual de sua apresentação pelo autor, depende sempre do consentimento prévio da fazenda pública.

Answer

D) O CPC proíbe o requerimento de desistência da ação caso tenha sido oferecida reconvenção pelo ente público.

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