Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFundep 2005
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
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Um dos direitos fundamentais de toda criança e adolescente é o “direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso em condições dignas de existência (Estatuto da Criano ça e do Adolescente, art. 7 ). Assim sendo, é CORRETO afirmar que os casos de suspeita ou confirmação de maustratos contra criança ou adolescente devem ser comunicados ao
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.