Questões de Direito Civil · FCC
Direito CivilOutros temasFCC 2016
PGE-MT
Questão de Direito Civil
Entre as obrigações da função de fiscalização está a emissão de documento que tem por objetivo informar ao responsável pelo serviço/obra ou seu representante legal sobre a existência de pendências, e/ou indícios de irregularidades, no empreendimento objeto de fiscalização. Serve, ainda, para solicitar informações, documentos e/ou providências, visando regularizar a situação dentro de um prazo estabelecido. Esse documento denomina-se
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