Conforme determina a Lei de Responsabil… (IAUPE 2024)

Questões de AFO e Direito Financeiro · IAUPE

AFO e Direito FinanceiroAnexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos FiscaisIAUPE 2024

CM Tabira

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Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal, NÃO deve conter ou integrar o anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias:

AAvaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior .BEvolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.CAvaliação da situação financeira e atuarial.DDemonstrativo do incremento das receitas e despesas.EDemonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

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