Questões de Direito Constitucional · IBFC

Direito ConstitucionalPoder ExecutivoIBFC 2016

TCM-RJ

Questão de Direito Constitucional

No que diz respeito às atribuições do Prefeito, a Lei Orgânica do município do Rio de Janeiro determina diversas competências privativas do Chefe do Poder Executivo. Assinale abaixo a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas atribuições.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.