Na redação dos artigos n° 32 (Se não re… (GL Consultoria 2015)

Questões de AFO e Direito Financeiro · GL Consultoria

AFO e Direito FinanceiroElaboração da proposta orçamentáriaGL Consultoria 2015

CM Pres Prudente

Na redação dos artigos n° 32 (Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente) da Lei n° 4.320/64, em relação a elaboração da Lei do Orçamento, e n° 33, onde afirma que não serão aceitas emendas no projeto de Lei de Orçamento que visem as alternativas abaixo, exceto:

Aalterar a dotação solicitada para despesa de custeio, sempre quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta;Bconceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;Cconceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;Dconceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.