De acordo com a Lei de Acesso à Informa… (Vunesp 2024)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2024

Pref Aparecida (SP)

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11), as informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas

Asão públicas, devendo o seu acesso ser franqueado a todos na rede mundial de computadores.Bterão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem.Csão classificadas como ultrassecretas, pelo prazo máximo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data da sua classificação.Dterão seu acesso restrito, desde que classificados como secretos, pelo prazo máximo de 50 (cinquenta) anos.Eterão seu acesso restrito por prazo indeterminado, somente podendo ser publicizados mediante prévia e expressa manifestação de seus titulares.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.