Eduardo Henrique, servidor público esta… (FCC 2013)

Questões de Direito Administrativo · FCC

Direito AdministrativoConvalidação dos atos administrativosFCC 2013

TRE RO

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Eduardo Henrique, servidor público estadual, praticou ato administrativo com vício de competência, isto é, praticou ato que, por atribuição legal, competia a outro servidor público, em caráter exclusivo. O ato em questão

Anão comporta revogação, haja vista tratar-se de vício passível de convalidação.Bdeve ser anulado seja pela própria Administração, seja pelo Poder Judiciário.Cdeve ser revogado.Ddeve obrigatoriamente ser convalidado.Edeve obrigatoriamente ser reconhecido como válido, haja vista os efeitos dele emanados.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.