Questões de Legislação Penal Especial · Fundep
Legislação Penal EspecialCrimes e infrações administrativas do ECAFundep 2005
TJ MG
Questão de Legislação Penal Especial
Analise esta proposição e os itens que a complementam: O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por I. representação do Conselho Tutelar; II. auto de infração lavrado por representante do Ministério Público; III.auto de infração lavrado por servidor público efetivo ou por voluntário credenciado; e IV.representação da autoridade judiciária competente. A partir dessa análise, pode-se concluir que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.