Question

Auditor Substituto

FGV – Projetos

Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre as ações constitucionais, os mandados de segurança individual e coletivo, e a ação civil pública, é correto afirmar que:

Accepted Answer

C) os sindicatos têm legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária qualquer autorização destes;

Answer

A) o Ministério Público detém legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação civil pública no interesse dos cidadãos lesados por exação tributária indevida;

Answer

B) as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para, em caráter coletivo ou individual, representar seus filiados judicialmente;

Answer

D) o objeto do mandado de segurança coletivo impetrado por organização sindical deve ser um direito dos associados que guarde vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ;

Answer

E) a execução individual de título judicial decorrente de ação civil pública ajuizada por entidade associativa pode ser promovida por qualquer dos seus associados, tenham ou não expressamente autorizado a propositura da demanda coletiva, bastando a previsão estatutária.

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