Questões de Direito Civil · Vunesp
Direito CivilOutros temasVunesp 2018
Tribunal de Justiça de São Paulo
Questão de Direito Civil
Tulio e Lívia possuem, respectivamente, sessenta e cin quenta e quatro anos de idade e celebraram pacto antenupcial, no qual adotaram o regime da participação final nos aquestos. Convencionaram, nesse pacto, a dispensa da autorização conjugal para a livre disposição dos bens imóveis particulares. O referido pacto antenupcial é
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