Quanto à isenção em matéria tributária,… (FMP 2012)

Direito TributárioExclusão do crédito tributário – isenção e anistiaFMP 2012

TJ AC

Quanto à isenção em matéria tributária, é correto afirmar que:

Aa própria Constituição Federal determina que só pode ser concedida isenção por lei específica.Ba isenção é causa de extinção do crédito tributário.Ca isenção, simples ou sob condição e por prazo certo, sempre pode ser revogada a qualquer tempo, com efeitos imediatos.Da isenção é instituto vedado em matéria de tributação, porquanto violaria a isonomia tributária que é garantia constitucional.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.