Direito TributárioOutros temasOBJETIVA CONCURSOS 2019
Pref Pinto Bandeira
Questão de Direito Tributário
De acordo com a Lei nº 71/2013 - Código Tributário Municipal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (---) O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município. (---) O fato gerador do IPTU repete-se anualmente, considerando-se ocorrido no dia 1º de janeiro de cada ano civil. (---) A incidência do IPTU depende do cumprimento de outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.