Nos termos da Lei n 1.079/50, é crime d… (Vunesp 2019)

Direito PenalOutros temasVunesp 2019

Câmara Municipal de Monte Alto - São Paulo

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Nos termos da Lei n 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança interna do país:

Aincitar militares à desobediência à lei ou infração à disciplina.Butilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral.Cimpedir, por violência, ameaça ou corrupção, o livre exercício do voto.Dpermitir, de forma expressa ou tácita, a infração de lei federal de ordem pública.Eservir-se das autoridades sob sua subordinação imediata para praticar abuso do poder, ou tolerar que essas autoridades o pratiquem sem repressão sua.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.